Latrocínio. Sentença Condenatória.

Processo penal. Incidente de restituição de bens apreendidos. Artigo 119 do Código de Processo Penal.

Propriedade. Não demonstração.

Teoria do Caos e a Ciência do Direito

A aplicação da Teoria do Caos é igualmente aplicável à Ciência do Direito, que é uma Ciência Social aplicada tanto em sua doutrina como na jurisprudência. Importante e salutar entender todos os meandros evolutivos, das leis, da epistemologia jurídica, da antropologia jurídica e também da Hermenêutica Jurídica.

Breve anotações Atécnicas à nota "Atécnica" 7ª. CCR N. 1, de 2014 do Ministério Público Federal

Foi aprovada e segue para sanção presidencial a MPV 657/2014 que enseja autonomia necessária à Polícia Federal, mantendo seus cargos de direção restritos aos Delegados de Polícia que hierarquicamente, por natureza, ocupam os postos de presidência das investigações  

Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Compensação tributária. Não comprovação do de direito líquido e certo.

Agravo regimental em agravo de instrumento.

Suspensão de cobrança. Antecipação de tutela.

O indício é o elemento provado pelo qual se atinge o fato probando. Como já ensinava Mittermaier, "um indicio é um fato em relação tão precisa com um outro fato que de um o juiz chega ao outro por uma conclusão toda natural".

SITUAÇÃO PRISIONAL: recorrente encontra-se preso em razão da sentença de pronúncia, que decretou sua prisão preventiva, desde 20 de junho de 2007 (fls. 163/164).

Polícia investiga jovem suspeito de divulgar vídeo de sexo de amante

Crime pode ser enquadrado na Lei Maria da Penha

Da Função de Vitrinista.

A prova oral produzida pelo demandante apenas informou que os vendedores arrumavam as vitrines que tinham que estar prontas tanto pela manhã quanto à noite.

Por que o índice de falência de empresas é o menor dos últimos 10 anos?

Por Mário Conforti.

Vendedor não tem direito a percentual sobre juros e encargos de vendas a prazo

O motivo é que os encargos iam apenas para a empresa de financiamento.

Unificação de penas não pode alterar marco temporal para concessão de benefícios da execução penal

O entendimento, firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi utilizado em uma decisão da presidência durante o plantão judiciário de julho.

Superior Tribunal de Justiça nega pedido de prisão domiciliar para ex-prefeito e seu irmão

Ambos foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) por participarem, segundo o Ministério Público, de um esquema de fraudes no Detran, com a concessão de carteiras de habilitação em troca de votos, e de outros crimes contra a administração.

Superior Tribunal de Justiça nega pedido de liberdade a suposto gerente de tráfico

Em conjunto com outras 39 pessoas, o acusado foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pelos crimes de formação de quadrilha e tráfico de entorpecentes nas regiões fluminenses do Complexo da Maré, São Gonçalo e Região dos Lagos.

Homem que descumpriu medida protetiva e tentou matar ex-companheira continuará preso

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o agressor foi denunciado por tentativa de homicídio.

Empresa aérea é condenada a pagar indenização por atitude antissindical

Pagamento de dano moral coletivo será no valor de um milhão de reais

Em processos anteriores a 94, honorários sucumbenciais devem ser pagos ao vencedor e não ao patrono do vencedor

O entendimento vale para processos iniciados antes do advento da Lei n. 8.906/1994 -Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil

Indenização compensatória das despesas com advogado

Artigo 404 do Código Civil. A concessão da indenização de que trata o art. 404 do Código Civil acarreta julgamento ultra petita quando não há pedido expresso neste sentido.

Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação. Prisão cautelar decretada.

Alegada ausência de motivos ensejadores da prisão preventiva. Revogação da medida execepcional pelo juízo. Perda superveniente do objetivo. Writ prejudicado.

CPI pede indiciamento de Dantas em relatório aprovado nesta quinta